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NFSe: publicada nota técnica e leiautes com regras de negócio e indicadores de operação para IBS/CBS

O Ato Técnico Conjunto nº 7/2026 oficializou documentos com especificações técnicas e regras de negócio para o IBS e a CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aprovaram na 2ª feira (28.set.2026) um novo pacote de documentos técnicos da NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) e da NFSe Via (Nota Fiscal de Serviço de Exploração de Vias).

Um ato técnico conjunto (nº 7 de 2026) publicado na 5ª feira (1º.out.2026) oficializa a aprovação. Os documentos trazem especificações técnicas e regras de negócio aplicáveis ao IBS e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O Portal da Reforma Tributária traz abaixo um resumo dos documentos referentes à NFSe:

  • Nota técnica SE/CGNFSe nº 009 – Versão 1.01 – reestrutura o layout da NFSe nacional para integrar a apuração do IBS e da CBS e adequar os sistemas à transição para o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) Alfanumérico.
  • Anexo VI – Leiautes e Regras de Negócio da NFSe (RTC IBS/CBS) – Versão 1.04 – traz o layout da NFSe com as atualizações consolidadas para os ajustes do padrão nacional, incluindo os novos grupos referentes ao IBS e à CBS (“Leiaute DPS_NFS-e – RT”) e regras de negócio da NFSe.
  • Anexo VII – Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) – Versão 1.02 – composto por uma tabela com os códigos indicadores da operação que são referenciados no campo “cIndOp” da DPS.

O ato técnico conjunto aprova o Anexo VII – Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) – Versão 1.02. Até às 11h da data de publicação desta matéria (2.out.2026), o anexo não foi publicado no Portal da NFSe. A versão 1.03 do anexo já está disponível.

NFSe Via

Para a NFSe Via, foram aprovados dois novos documentos. Até às 11h da data de publicação desta matéria (2.out.2026), não foram disponibilizados nos sites do Portal da NFSe e do Comitê Gestor do IBS. São eles:

  • Nota técnica SE/CGNFS-e nº 010 – Versão 1.00.
  • Manual para Emissão da NFSe Via – Versão 1.02.

Confira abaixo a íntegra dos documentos:

Nota técnica SE-CGNFSe nº 009 – Versão 1.01

ATO TÉCNICO CONJUNTO Nº 7, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.9488 5.9493
Euro/Real Brasileiro 6.5172 6.5192
Atualizado em: 20/11/2026 15:18

Indicadores de inflação

08/202609/202610/2026
IGP-DI0,06%1,50%1,15%
IGP-M-0,22%1,57%1,47%
INCC-DI0,66%0,22%0,37%
INPC (IBGE)-0,32%0,82%0,22%
IPC (FIPE)0,01%0,51%0,44%
IPC (FGV)-0,37%0,67%0,32%
IPCA (IBGE)-0,32%0,82%0,14%
IPCA-E (IBGE)-0,40%0,70%0,32%
IVAR (FGV)0,29%0,28%-0,01%