Declaração de Regimes Específicos: CGIBS e Receita Federal divulgam endpoints do ambiente de produção

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam aos contribuintes, desenvolvedores de sistemas e provedores de soluções fiscais a disponibilização dos endereços oficiais (endpoints) para transmissão e consulta de lotes de eventos no Ambiente de Produção da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

A comunicação antecipada tem por finalidade viabilizar a parametrização dos módulos de comunicação corporativos antes do início da vigência operacional do ambiente produtivo.

Endpoints de Produção

A integração com os serviços da DeRE dar-se-á por meio das seguintes URLs oficiais:

• Recepção de Lotes de Eventos:

POST https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/recepcao/lotes

• Consulta do Processamento de Lotes:

GET https://api.receitafederal.gov.br/dere/v1/consulta/lotes/{protocolo}

Cronograma e Horário de Início de Operação

• Divulgação Técnica e Parametrização: Imediata. Os desenvolvedores já podem configurar as URLs e rotinas de chamada nos sistemas emissores;
• Abertura do Tráfego de Transmissão: Quinta-feira, 1º de outubro de 2026, às 09h00 (horário oficial de Brasília).

Atenção: Tentativas de conexão ou envio de lotes direcionadas aos endereços de produção antes do horário fixado serão rejeitadas pelo barramento de recepção.

Requisitos de Conectividade e Assinatura Digital

Para a transmissão de dados no ambiente produtivo, as aplicações integradas deverão atender estritamente aos seguintes critérios técnicos:

1. Autenticação (Receita Integra): O acesso aos serviços exige autenticação prévia via protocolo OAuth 2.0 (fluxo Client Credentials), mediante envio de Bearer Token válido no cabeçalho `Authorization` de todas as requisições HTTPS, gerado a partir das credenciais obtidas na plataforma Receita Integra;
2. Assinatura Digital dos Eventos (ICP-Brasil): Todos os eventos em formato XML contidos no lote devem ser assinados digitalmente (padrão XMLDSig) com certificado digital padrão ICP-Brasil (tipo A1 ou A3, e-CNPJ da matriz, responsável legal perante o CNPJ ou procurador habilitado com outorga específica);
3. Conformidade Estrutural e de Negócio: Os lotes gerados deverão utilizar a última versão dos esquemas XSD “06-Arquivos XSD (PRODUÇÃO)” estabelecidos da documentação técnica da DeRE;
4. Natureza Assíncrona: A transmissão do lote à API de recepção retorna um protocolo provisório de entrega (`HTTP 201`). A comprovação do cumprimento da obrigação acessória e sua eficácia fiscal ocorrem exclusivamente após a consulta à API de processamento e a obtenção do respectivo Recibo de Processamento Definitivo.

Acesso à Documentação

As orientações detalhadas de comunicação, especificação de cabeçalhos e fluxos de integração constam no Manual do Desenvolvedor e no Manual de Integração Técnica – Receita Integra.

Para consultar a documentação técnica atualizada da DeRE, clique aqui.