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Confaz publica 2 novos convênios ICMS; mudanças atingem Santa Catarina, Pará, São Paulo e setor de petróleo e gás

O Confaz publicou nesta quinta-feira (24) dois novos Convênios ICMS, aprovados na 431ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 21 e 23 de setembro de 2026

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta 5ª feira (24.set.2026) 2 novos convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do órgão, realizada nos dias 21 e 23 de setembro.

Os convênios ICMS são atos normativos editados pelo Confaz que autorizam ou estabelecem regras comuns para a aplicação do imposto pelos estados. Leia abaixo um resumo de cada convênio ICMS:

  • convênio ICMS nº 112 – Determina que a legislação estadual fixe o prazo máximo de opção do contribuinte para até 31 de dezembro de 2026, no convênio sobre crédito presumido de ICMS na fabricação de produtos do refino de petróleo e gás natural, bem como redução de juros, multas e remissão parcial do imposto.
  • convênio ICMS nº 113 – Inclui o Estado de Santa Catarina no convênio que autoriza a isenção de ICMS em operações internas para aquisição de armas e munições destinadas ao aparelhamento de Guardas Civis Municipais e órgãos da administração pública municipal (medida que abrange também os estados do Pará e de São Paulo).

Um despacho (nº 46 de 2026) divulgou os novos convênios ICMS. Leia abaixo a íntegra:

DESPACHO Nº 46, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.9488 5.9493
Euro/Real Brasileiro 6.5172 6.5192
Atualizado em: 20/11/2026 15:18

Indicadores de inflação

08/202609/202610/2026
IGP-DI0,06%1,50%1,15%
IGP-M-0,22%1,57%1,47%
INCC-DI0,66%0,22%0,37%
INPC (IBGE)-0,32%0,82%0,22%
IPC (FIPE)0,01%0,51%0,44%
IPC (FGV)-0,37%0,67%0,32%
IPCA (IBGE)-0,32%0,82%0,14%
IPCA-E (IBGE)-0,40%0,70%0,32%
IVAR (FGV)0,29%0,28%-0,01%