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Confaz publica 3 novos convênios ICMS; mudanças atingem Mato Grosso, Pará, Piauí e Rio de Janeiro

O Confaz publicou três novos Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de setembro de 2026

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta 3ª feira (22.set.2026) 3 novos convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do órgão, realizada na 2ª feira (21.set.2026).

Os convênios ICMS são atos normativos editados pelo Confaz que autorizam ou estabelecem regras comuns para a aplicação do imposto pelos estados. Leia abaixo um resumo de cada convênio ICMS:

  • convênio ICMS nº 109 – Altera o prazo para concessão de anistia e remissão de ICMS pelo Estado de Mato Grosso, referente a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.
  • convênio ICMS nº 110 – Inclui o Estado do Pará no convênio que autoriza a isenção de ICMS em operações com polpa de cupuaçu e açaí (benefício que abrange também Acre, Amapá, Amazonas e Rondônia).
  • convênio ICMS nº 111 – Autoriza Piauí e Rio de Janeiro a instituírem programas de anistia e parcelamento de débitos tributários do ICMS com redução de juros e multas (para fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026).

Um despacho (nº 44 de 2026) divulgou os novos convênios ICMS. Leia abaixo a íntegra:

despacho (nº 44 de 2026)

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Atualizado em: 20/11/2026 15:18

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IPCA (IBGE)-0,32%0,82%0,14%
IPCA-E (IBGE)-0,40%0,70%0,32%
IVAR (FGV)0,29%0,28%-0,01%