Notícias

Habilitação de herdeiros em precatórios: O que é e quais as regras do procedimento

As principais questões jurídicas relacionadas à sucessão de créditos judiciais e à regularização do precatório deixado como herança

Uma das consequências do longo tempo entre o início de uma ação contra a Fazenda Pública e o efetivo pagamento do precatório é o falecimento do credor antes de receber o valor.

Quando isso acontece, podem surgir dúvidas entre os familiares: O que ocorre com o precatório? O direito é transferido aos herdeiros? Há necessidade de regularização perante o Judiciário?

O crédito não se perde com o falecimento. Ele passa a integrar a herança e pode ser transmitido aos herdeiros - legais ou estabelecidos por testamento -, observadas as regras do direito sucessório. Entretanto, quando o titular falece no curso da ação ou antes do levantamento do precatório, a transmissão também produz efeitos no processo judicial.

Habilitação de herdeiros e sucessão processual

Prevista nos art. 687 a 692 do CPC (lei 13.105/15), a habilitação é o procedimento relacionado à sucessão processual quando uma das partes falece.

No caso de um precatório, os sucessores podem assumir a posição jurídica ocupada pelo credor falecido, desde que observadas as regras legais aplicáveis. Não se trata, portanto, de um novo crédito, mas da continuidade de um direito que já integrava o patrimônio do titular.

A sucessão também não implica, por si só, alteração da posição anteriormente ocupada pelo precatório na ordem cronológica de pagamento.

Inventário

Conforme explicitado anteriormente, o precatório integra o patrimônio deixado pelo falecido e, como os demais bens e direitos, está sujeito às regras da sucessão. Dentre elas está a exigência do inventário.

O inventário é o instrumento que identifica como será feita a partilha desse crédito. Já a habilitação está relacionada à regularização da sucessão no processo judicial. Embora tenham finalidades distintas, inventário e habilitação são necessários quando existe um precatório entre os bens da herança.

A definição dos sucessores e da forma de transmissão do patrimônio pode, assim, repercutir sobre a titularidade do crédito perante o judiciário.

Ausência de regularização

O falecimento de uma das partes pode provocar a suspensão da ação e demandar a regularização da sucessão processual por meio da habilitação dos herdeiros. Sem ela, podem surgir obstáculos à continuidade do processo ou, no caso de um precatório, ao levantamento de valores já depositados.

A questão ganha relevância diante da discussão sobre a existência de prazo para a habilitação dos sucessores. O STJ afetou o Tema 1.254 para definir se ocorre ou não prescrição nessa hipótese.

O Tema permanece em discussão e alcança situações que envolvem diferentes fases da ação e controvérsias relacionadas a créditos já reconhecidos judicialmente.

Mais do que uma questão burocrática, a habilitação de herdeiros em precatórios revela a interseção entre direito sucessório, processo civil e o regime de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública. A definição desses limites é relevante para a segurança jurídica da sucessão e para a adequada continuidade dos processos que envolvem créditos deixados como herança.

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.9488 5.9493
Euro/Real Brasileiro 6.5172 6.5192
Atualizado em: 20/11/2026 15:18

Indicadores de inflação

08/202609/202610/2026
IGP-DI0,06%1,50%1,15%
IGP-M-0,22%1,57%1,47%
INCC-DI0,66%0,22%0,37%
INPC (IBGE)-0,32%0,82%0,22%
IPC (FIPE)0,01%0,51%0,44%
IPC (FGV)-0,37%0,67%0,32%
IPCA (IBGE)-0,32%0,82%0,14%
IPCA-E (IBGE)-0,40%0,70%0,32%
IVAR (FGV)0,29%0,28%-0,01%