Notícias

Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal

Plataforma centralizada de publicações aumenta transparência e rastreabilidade

A Receita Federal publicou a Portaria RFB 720, que disciplina a utilização do sistema e‑Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e editais de intimação no âmbito da Receita Federal do Brasil.

A norma não cria hipóteses de intimação ou notificação, nem altera requisitos, procedimentos ou prazos previstos na legislação aplicável. A portaria apenas reconhece o e-Editais como veículo oficial de publicação eletrônica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para os ADE e para os editais de notificação e de intimação. Além disso, a publicação no sistema e-Editais não substitui a publicação no Diário Oficial da União ou em outro veículo quando esta for exigida pela legislação aplicável.

O sistema e-Editais permitirá a centralização de publicações, aumento da transparência, rastreabilidade, redução de custos operacionais e simplificação normativa, além de proporcionar mais segurança jurídica. A nova Portaria altera a Portaria RFB nº 20, de 2021, com o objetivo de harmonizar as regras relativas à publicação de atos da Receita Federal, através do sistema e-Editais.

Como acessar o e-Editais?

O sistema estará disponível no portal da Receita Federal, com consulta pública e gratuita, através deste link.

A Portaria RFB 720 pode ser consultada aqui.

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.9488 5.9493
Euro/Real Brasileiro 6.5172 6.5192
Atualizado em: 20/11/2026 15:18

Indicadores de inflação

08/202609/202610/2026
IGP-DI0,06%1,50%1,15%
IGP-M-0,22%1,57%1,47%
INCC-DI0,66%0,22%0,37%
INPC (IBGE)-0,32%0,82%0,22%
IPC (FIPE)0,01%0,51%0,44%
IPC (FGV)-0,37%0,67%0,32%
IPCA (IBGE)-0,32%0,82%0,14%
IPCA-E (IBGE)-0,40%0,70%0,32%
IVAR (FGV)0,29%0,28%-0,01%