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Publicado decreto que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços

Autor: Fernando Olivan - Comunicação FenaconFonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/reforma-tributaria/publicado-decreto-que-regulamenta-a-contribuicao-social-sobre-bens-e-servicos-cbs/?utm_medium=email&utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__30_de_abril_de_2026&utm_source=RD+Station

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.

O decreto representa um passo relevante na consolidação do novo modelo tributário brasileiro, ao estabelecer normas gerais, definições e diretrizes que orientarão a aplicação da CBS. Além disso, o regulamento traz disposições comuns também ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), reforçando a integração entre os tributos que compõem o novo sistema.

Entre os pontos iniciais do texto, estão definições fundamentais como operações com bens e serviços, conceito de fornecimento, identificação de fornecedores e adquirentes, além das regras relacionadas à apuração de créditos, elementos essenciais para a operacionalização do novo regime.

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