Notícias

Receita Federal inclui honorários de sucumbência na receita bruta de sociedades de advogados no Simples Nacional

A Receita Federal esclareceu, nesta 6ª feira (17.abr.2026), que o valor total recebido mediante alvará judicial a título de honorários de sucumbência

Autor: Da RedaçãoFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/economia-reforma-tributaria-impactos/receita-federal-inclui-honorarios-de-sucumbencia-na-receita-bruta-de-sociedades-de-advogados-no-simples-nacional/

A Receita Federal esclareceu, nesta 6ª feira (17.abr.2026), que o valor total recebido mediante alvará judicial a título de honorários de sucumbência, incluindo a parcela referente aos juros moratórios, integra a receita bruta da sociedade de advogados para fins de apuração do valor mensalmente devido no Simples Nacional.

O entendimento foi publicado na Solução de Consulta Nº 59, assinada pelo coordenador-geral Rodrigo Augusto Verly de Oliveira.

Links Úteis

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.1272 5.1284
Euro/Real Brasileiro 5.91611 5.91821
Atualizado em: 04/08/2026 19:30

Indicadores de inflação

05/202606/202607/2026
IGP-DI0,87%-0,79%
IGP-M0,84%-0,50%-1,16%
INCC-DI0,88%0,78%
INPC (IBGE)0,65%0,14%
IPC (FIPE)0,45%0,18%
IPC (FGV)0,60%0,36%
IPCA (IBGE)0,58%0,16%
IPCA-E (IBGE)0,62%0,41%
IVAR (FGV)0,33%0,10%