Informe técnico detalha tabelas de classificação tributária, CST e crédito presumido do IBS e da CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram, nesta 4ª feira (15.abr.2026), o Informe Técnico 2025.002 v.1.50, que divulga a cClassTrib (Tabela Classificação Tributária), os indicadores CST (Código de Situação Tributária) e a cCredPres (Classificação de Crédito Presumido) para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe).

A tabela cClassTrib vincula códigos a dispositivos legais, definindo como cada operação deve ser tributada. A tabela CST indica quais campos devem ou não ser preenchidos conforme a situação tributária. Já a tabela de crédito presumido estabelece hipóteses legais para aproveitamento de créditos, com regras de cálculo e apropriação.

O informe orienta o preenchimento das notas fiscais e a correta apuração dos tributos. Também traz as alíquotas padrão para o período de transição, entre 2026 e 2028.

As alíquotas padrão do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o período de transição da reforma tributária serão definidas anualmente em legislação específica e deverão ser informadas nos documentos fiscais eletrônicos. Os percentuais iniciais já estão estabelecidos para 2026, enquanto os anos seguintes ainda dependem de regulamentação.

Pela Lei Complementar 214/2025, estados, municípios e a União poderão fixar suas próprias alíquotas. Caso isso não ocorra, será aplicada uma alíquota de referência definida pelo Senado Federal.

Alíquotas padrão do IBS e da CBS:

Cada ente federativo deve definir suas alíquotas por lei própria. Na ausência de definição, será aplicada a alíquota de referência fixada pelo Senado.

A tabela cClassTrib pode ser acessada pelo link: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS.

IT 2025.002 v.1.50 – Tabelas de Classificação do IBS e da CBS – RFB (2026_04_15)