Receita muda regras para habilitação no Repetro-Industrialização

A Receita Federal alterou as regras de habilitação no Repetro-Industrialização e passou a exigir contrato prévio que comprove a fabricação de bens, além de CNAE compatível com a atividade industrial do regime.

A mudança foi feita por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.308, publicada nesta 6ª feira (27.fev.2026), que altera a IN RFB nº 1.901/2019, responsável por regulamentar o regime especial voltado à industrialização de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.

Com a nova redação do artigo 4º, a empresa interessada em aderir ao regime deverá:

• ter objeto social previsto em contrato ou estatuto compatível com a atividade industrial admitida;
• possuir código CNAE registrado no CNPJ compatível com essa atividade;
• apresentar contrato com empresa beneficiária do Repetro ou do Repetro-Sped, no caso de fabricante final, ou com empresa já habilitada no Repetro-Industrialização, no caso de fabricante intermediário.

O contrato deve demonstrar a obrigação de fabricar os produtos, mesmo que a produção ainda não tenha começado na data do pedido de habilitação.