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Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais

Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais

Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-as-mudancas-realizadas-pela-lei-complementar-no-227-2026-nos-prazos-processuais-1

Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026". O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972.

A nova legislação altera prazos processuais importantes, inclusive a forma de contagem, relacionados à apresentação de impugnações e recursos.

A contagem passa a ser realizada em dias úteis e fica estabelecido um período de suspensão, quando não haverá sessões de julgamento pelo CARF.

Segundo a Receita Federal, o conteúdo será periodicamente atualizado por meio da publicação de novas versões, com a incorporação de esclarecimentos adicionais decorrentes de dúvidas e demandas apresentadas por contribuintes e servidores.

Acesse a íntegra do documento Perguntas e Respostas - Prazos Processuais.

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