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Encat publica manual da NF-e de Alienação de Bens Imóveis

A Coordenação Técnica do Encat publicou o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis)

Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/encat-publica-manual-de-orientacao-ao-contribuinte-da-nf-e-abi/

A Coordenação Técnica do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).

O documento estabelece as especificações e critérios técnicos para integrar os sistemas da Administração Tributária aos sistemas de informações dos contribuintes responsáveis pela emissão da NF-e ABI.

O Manual de Orientação do Contribuinte é dividido em três partes:

  • MOC – Visão Geral da NF-e ABI;
  • MOC – Anexo I: Leiaute e regras de validação;
  • MOC – Anexo II: Manual técnico do DANFE-ABI e do código de barras.

Confira o manual na íntegra:

MOC NFe ABI Visão Geral – v0.02

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