NFS-e nacional valerá para locação de bens móveis e imóveis, define nota técnica

O Comitê Gestor da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional) determinou o uso do documento para operações com bens e imóveis. Haverá campos obrigatórios para identificar endereços, registros imobiliários e dados de locação. A previsão vem em uma nota técnica publicada em 19 de novembro.

A mudança prepara o sistema para a cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Trata-se da 5ª nota técnica sobre o tema. As mudanças para os imóveis ainda não tem data para começar. O texto só indica que virão depois de janeiro de 2026.

“As evoluções/atualizações aqui publicadas serão disponibilizadas nesses ambientes em data futura, a ser divulgada no Portal da NFS-e”, diz o documento.

Leia a íntegra abaixo:

NT 005- SE-CGNFSe – Novo Layout – RTC

O emissor deverá informar a inscrição imobiliária, o CIB (Código de Identificação do Imóvel) e o endereço completo. A medida define a localidade de incidência dos novos tributos.

O documento para bens e imóveis poderão ser utilizado mesmo sem a aderência pelo município, como prevê a nota técnica: “Será autorizada em ambiente nacional independente do status da adesão municipal e de sua opção pela utilização dos emissores públicos nacionais”.