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Fisco publica manual do contribuinte da Nota Fiscal da Água e Saneamento

O Fisco publicou sexta (7.nov.2025) o manual com as regras técnicas da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), documento digital que padroniza a emissão de notas fiscais do setor em todo o país

Autor: Enzo BernardesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/governo/governo-publica-manual-do-contribuinte-da-nota-fiscal-da-agua-e-saneamento/

O Fisco publicou hoje (7.nov.2025) o manual com as regras técnicas da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), documento digital que padroniza a emissão de notas fiscais do setor em todo o país. O material define os critérios para integração entre sistemas das administrações tributárias e os softwares das empresas emissoras.

A NFAg, identificada como modelo 75, existe apenas em formato digital e tem validade jurídica garantida por assinatura digital e pela autorização do ambiente nacional.

O manual também detalha o DANFAG, versão impressa auxiliar, e explica a composição da Chave de Acesso, que reúne informações como UF, CNPJ, série, número da nota e dígito verificador, elemento que assegura a integridade dos dados.

  • Último ajuste: Correção tipo NFAg no schema

O documento foi elaborado pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), que atua junto ao Pré-Comitê Gestor do IBS.

Confira o manual na íntegra: MOC_NFAg_VisaoGeral_v1.00c

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