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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou a Portaria GM/MDIC nº 281 em 23 de outubro de 2025, que entrou em vigor em 28.out.2025 e estabelece novos limites de renúncia fiscal para empresas que investem em máquinas, equipamentos e outros ativos fixos em setores estratégicos da economia brasileira.
Segundo o MDIC, a medida tem como objetivo incentivar a modernização dos equipamentos industriais, impulsionar o crescimento econômico e fortalecer a competitividade do país em áreas estratégicas.
A portaria oferece cotas diferenciadas de depreciação acelerada, permitindo que empresas qualificadas reduzam a base de cálculo do Imposto de Renda aplicando depreciação mais rápida em novos equipamentos. O limite anual de renúncia fiscal por atividade econômica foi fixado em R$ 200 milhões, enquanto o teto total para todos os setores é de R$ 1,7 bilhão.
Entre os setores beneficiados estão indústrias de alimentos, têxtil, vestuário e calçados, madeira, metal e máquinas, produtos farmacêuticos, químicos, biocombustíveis, móveis, construção civil, obras de infraestrutura e transporte terrestre.
A nova portaria substitui a GM-MDIC nº 439/2024, simplificando as regras para empresas que desejam aproveitar os benefícios da depreciação acelerada.
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| Atualizado em: 14/10/2026 05:40 | ||
| 07/2026 | 08/2026 | 09/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
| IGP-M | -1,16% | -0,22% | 1,57% |
| INCC-DI | 0,61% | 0,66% | 0,22% |
| INPC (IBGE) | -0,01% | -0,32% | 0,82% |
| IPC (FIPE) | -0,03% | 0,01% | 0,51% |
| IPC (FGV) | -0,08% | -0,37% | 0,67% |
| IPCA (IBGE) | 0,07% | -0,32% | 0,82% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,06% | -0,40% | 0,70% |
| IVAR (FGV) | 0,66% | 0,29% | 0,28% |