Relatório da reforma tributária altera regras do ITCMD ampliando hipóteses de imunidade e não incidência

Nesta quarta-feira (10) o relator do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre heranças e doações, ampliando as hipóteses de imunidade e não incidência sobre o imposto.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) propõe a criação de uma “Lei Geral do ITCMD”, regulamentando de forma única as normas que hoje variam conforme estado, reduzindo ambiguidades e possíveis litígios tributários, oferecendo um sistema mais transparente e equitativo tanto para contribuintes quanto para os entes federativos.

O texto do relator também esclarece que não haverá cobrança de ITCMD na transmissão dos fundos de previdência privada (VGBL/PGBL), alinhado com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido.

Nas imunidades estão sendo incluídos, por exemplo, livros e fonogramas. Quanto à não-incidência, foi mantido que o imposto não incide sobre a extinção de usufruto e incluídas hipóteses de renúncia à herança, entre outras.

Quanto à não-incidência, foi mantido que o imposto não incide sobre a extinção de usufruto e incluídas hipóteses de renúncia à herança, entre outras.

O parecer será votado pelo colegiado na próxima semana e ainda precisa ser aprovado pelo Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Texto também estabelece alíquotas

O texto do relator mantém a previsão de que as alíquotas estaduais do ITCMD devem respeitar o teto fixado por resolução do Senado, atualmente de 8%, e que haverá progressividade em razão do valor da transmissão. Outro ponto definido é que a renúncia à herança também fica sem imposto: se um herdeiro recusar uma herança e ela for distribuída entre os outros herdeiros, ele não pagará imposto por isso.

O projeto também inclui a avaliação da base de cálculo do imposto na transmissão de quotas ou ações não negociadas em Bolsa passa a ser o valor patrimonial (patrimônio líquido dividido pela quantidade de quotas ou ações representativas do capital social integralizado).

O texto ainda unifica o trabalho da Receita Federal e das secretarias de fazenda dos estados, que devem atuar em conjunto na troca de informações e na garantia que o imposto seja pago corretamente.