IRRF: RFB publica Solução de Consulta reafirmando a titularidade das receitas provenientes da obrigação tributária

Foi publicada pela Receita Federal a Solução de Consulta 282/24 que trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos feitos pelos municípios.

No documento, a Receita reafirmou que a titularidade das receitas provenientes do IRRF pertence ao ente responsável pela retenção e pagamento, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Julgamento do Tema 1130.

A análise, na Corte, consolidou a titularidade dessas receitas para os entes arrecadados e os valores retidos na fonte sobre pagamentos feitos pelos municípios devem ser revertidos diretamente para os cofres locais.

Vale informar que o recolhimento do IRRF requer regulamentação específica por parte de cada ente municipal, com:

• Definição de prazos para recolhimento;
• Emissão de guias;
• Procedimentos para contabilização;
• Aplicação dos recursos conforme a legislação vigente.

Na Solução, a Receita reforça que consultas que tratam de questões já normatizadas não têm eficácia jurídica, servindo somente como base de entendimento técnico.

Além disso, essa mudança possibilita o aumento de receita dos municípios, isso dentro de suas competência, para que sejam aplicadas políticas públicas de gestão.

Com informações da Agência CNM de Notícias