Regimes Próprios do RS terão prazo estendido para pagamento das faturas do sistema Comprev junto à Dataprev

Devido à situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do estado tiveram o prazo estendido para pagamento das faturas do serviço de operacionalização do sistema de Compensação Previdenciária (Comprev) junto à Dataprev.

Com a medida, o pagamento das faturas de abril, maio e junho poderá ser feito até o mês de julho, sem qualquer encargo financeiro aos entes federativos com RPPS. A Dataprev não emitirá novas faturas e boletos, ficando os últimos habilitados para pagamento bancário.

Operacionalização do sistema Comprev: Para operacionalização do sistema Comprev, os entes federativos com RPPS firmam a adesão ao processo de compensação com a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. Além do contrato de prestação de serviços feito diretamente com a Dataprev, desenvolvedora do sistema. As relações negociais dos regimes previdenciários com a Dataprev são definidas pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).