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Incentivos e benefícios fiscais: Confaz declara ratificado Convênio do ICMS

Por meio do Ato Declaratório Confaz 15/2021 foi ratificado o Convênio ICMS 96/2021 sobre a remissão de créditos tributários

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2021/07/16/incentivos-e-beneficios-fiscais-confaz-declara-ratificado-convenio-do-icms/

Por meio do Ato Declaratório Confaz 15/2021 foi ratificado o Convênio ICMS 96/2021 sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

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