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Incluído no e-CAC o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 26-5, o Ato Declaratório Executivo 6 CODAR, DE 20-5-2021, para estabelecer que foi incluído  no  e-CAC -Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,  o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico.

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 26-5, o Ato Declaratório Executivo 6 CODAR, DE 20-5-2021, para estabelecer que foi incluído no e-CAC -Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico.

O acesso ao serviço será realizado por meio do e-CAC, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

Durante a transição para o acesso Gov.BR, o e-CAC poderá ser acessado com utilização de código de acesso gerado no site da RFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.

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Dólar Americano/Real Brasileiro 5.1951 5.1955
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Atualizado em: 21/08/2026 03:43

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05/202606/202607/2026
IGP-DI0,87%-0,79%-0,86%
IGP-M0,84%-0,50%-1,16%
INCC-DI0,88%0,78%0,61%
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IPC (FIPE)0,45%0,18%-0,03%
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IPCA-E (IBGE)0,62%0,41%0,06%
IVAR (FGV)0,33%0,10%0,66%