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EFD-Reinf: acesso via e-cac para o Simples

Ato Declaratório Cofis 42/2021

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2021/05/17/efd-reinf-acesso-via-e-cac-para-o-simples/

Através do Ato Declaratório Cofis 42/2021 foi incluída no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no serviço de Assinar e Transmitir eventos da EFD-Reinf, a opção de utilização de código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br) para os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI e ME/EPP optante pelo Simples Nacional com até (01) empregado.

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Atualizado em: 22/10/2026 19:30

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