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Exportação indireta não está sujeita à Contribuição Previdenciária Rural

Instrução Normativa RFB 1.975/2020

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/09/11/exportacao-indireta-nao-esta-sujeita-a-contribuicao-previdenciaria-rural/

A exportação indireta de produtos, realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias), não está sujeita à incidência de contribuições sociais, visto que a Constituição Federal não distingue as exportações diretas das intermediadas por empresas.

Neste sentido, o STF, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, já havia declarado inconstitucionais dispositivos que tributavam tais exportações relativos à contribuição previdenciária sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais.

Confirmando a não tributação, a RFB, através da Instrução Normativa RFB 1.975/2020, revogou dispositivos da Instrução Normativa RFB 971/2009 que oneravam tais exportações indiretas.

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