Notícias

Exame toxicológico – Obrigatoriedade

Portaria SEPRT 1417

Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/exame-toxicologico-obrigatoriedade

A Portaria SEPRT 1417, de 2019, publicada em 20/12/2019, revogou a Portaria MTb nº 945, de 01/08/17, que tratava da prestação de informação relativa à realização de exames toxicológicos ao CAGED.

Ou seja: A portaria é sobre a desobrigação de informar no CAGED!

Mas isso não quer dizer que o funcionário não esteja mais obrigado a fazer o exame! Ele ainda ESTÁ OBRIGADO, pois o art 168 da CLT e a Portaria 116/2015 NÃO foram revogados ainda!

Links Úteis

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.0776 5.0806
Euro/Real Brasileiro 5.82242 5.82343
Atualizado em: 30/07/2026 22:03

Indicadores de inflação

05/202606/202607/2026
IGP-DI0,87%-0,79%
IGP-M0,84%-0,50%-1,16%
INCC-DI0,88%0,78%
INPC (IBGE)0,65%0,14%
IPC (FIPE)0,45%0,18%
IPC (FGV)0,60%0,36%
IPCA (IBGE)0,58%0,16%
IPCA-E (IBGE)0,62%0,41%
IVAR (FGV)0,33%0,10%