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FGTS – Multa de 10% – Recolhimento no Simples

Base: Solução de Consulta Cosit 167/2018.

Fonte: Mapa JurídicoLink: https://mapajuridico.wordpress.com/2019/10/04/fgts-multa-de-10-recolhimento-no-simples/

O recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição social para o FGTS instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

Base: Solução de Consulta Cosit 167/2018.

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