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PIS/COFINS – Dedução do ICMS na Base de Cálculo – Restrições

Base: Solução de Consulta Cosit 177/2019.

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2019/06/06/pis-cofins-deducao-do-icms-na-base-de-calculo-restricoes/

Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS de que trata à decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR:

1) alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS; e

2) não é autorizada nas hipóteses em que a pessoa jurídica optante pelo regime especial de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, apura o valor devido dessa contribuição aplicando alíquotas específicas ou sobre volume (medido em metros cúbicos) por ela comercializado.

Base: Solução de Consulta Cosit 177/2019.

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