Notícias

Débitos Anteriormente Vedados no PERT Deverão ser Declarados pelo Contribuinte

Portaria PGFN 1.032/2017.

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/10/26/debitos-anteriormente-vedados-no-pert-deverao-ser-declarados-pelo-contribuinte/

Para efetuar a inclusão de débitos perante a PGFN, anteriormente vedados no parcelamento PERT, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa.

Os débitos anteriormente vedados e que doravante poderão ser parcelados são:

  • débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados;
  • débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e
  • débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.

Base: Portaria PGFN 1.032/2017.

Links Úteis

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.1066 5.1069
Euro/Real Brasileiro 5.89379 5.89484
Atualizado em: 10/08/2026 19:30

Indicadores de inflação

05/202606/202607/2026
IGP-DI0,87%-0,79%-0,86%
IGP-M0,84%-0,50%-1,16%
INCC-DI0,88%0,78%0,61%
INPC (IBGE)0,65%0,14%
IPC (FIPE)0,45%0,18%-0,03%
IPC (FGV)0,60%0,36%-0,08%
IPCA (IBGE)0,58%0,16%
IPCA-E (IBGE)0,62%0,41%0,06%
IVAR (FGV)0,33%0,10%0,66%