Notícias

Alteração na CLT – Atividade Insalubre – Empregada Gestante

Lei 13.287/2016

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://blogtrabalhista.wordpress.com/2016/05/12/alteracao-na-clt-atividade-insalubre-empregada-gestante/

Através da Lei 13.287/2016, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Links Úteis

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.12169 5.12709
Euro/Real Brasileiro 5.91646 5.92312
Atualizado em: 05/08/2026 14:40

Indicadores de inflação

05/202606/202607/2026
IGP-DI0,87%-0,79%
IGP-M0,84%-0,50%-1,16%
INCC-DI0,88%0,78%
INPC (IBGE)0,65%0,14%
IPC (FIPE)0,45%0,18%
IPC (FGV)0,60%0,36%
IPCA (IBGE)0,58%0,16%
IPCA-E (IBGE)0,62%0,41%
IVAR (FGV)0,33%0,10%