Pela conclusão da PEC das Domésticas

Saudada como o ponto final da abolição da escravatura, a PEC das Domésticas ainda espera regulamentação. O texto enquadra vasta categoria de profissionais vistos pela lei como trabalhadores de segunda classe. Entre eles, governanta, cozinheiro, jardineiro, motorista, babá, vigia e cuidador de idosos. Apesar da relevante tarefa que desempenham, falta clareza sobre as relações entre patrão e empregado.

Com incompreensível atraso, passos importantes foram dados até agora. Os avanços decorreram da modernização da sociedade, que impôs iniciativas legislativas. Em bom português: o calendário atravessou o século 19, mas a legislação — ou a ausência de legislação — teimava em fechar os olhos para as mudanças do mundo e das relações laborais.

Só o descompasso explica o descaso com que se trataram homens e mulheres que mantêm contato estreito com a família, e a lentidão com que se incorporam direitos legítimos. Vale lembrar a obrigatoriedade da assinatura da carteira de trabalho e do pagamento do INSS; a garantia do piso de um salário mínimo, do limite da jornada de trabalho, do repouso semanal, das férias, da licença-maternidade, da aposentadoria, da remuneração de horas extras.

Em março de 2013, o Congresso aprovou a PEC nº 66/12, que amplia os direitos da categoria. Mas não concluiu a tarefa. Regras importantes dependem de regulamentação. Sem o passo seguinte, os trabalhadores ganham, mas não levam. É o caso da proteção contra a demissão arbitrária, do seguro-desemprego, do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

Trata-se de procrastinação inaceitável. Ao ser anunciada a lei, o governo aproveitou a oportunidade para obter dividendos políticos. Por que não se mobiliza para dar-lhe um ponto final? Esquece que, atrás do texto, há pessoas prejudicadas. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), mais de 6 milhões de trabalhadores domésticos aguardam a concretização dos direitos a que fazem jus. Até quando?

Não há dúvida de que o trabalho doméstico ficará caro e se tornará proibitivo para famílias que dele se beneficiam. Mas faz parte do avanço civilizatório. Com o desenvolvimento do país, os brasileiros tiveram acesso à educação e à informação. É natural que migrem para outras atividades. O Estado deve ajudar na transição — oferecer serviços adequados à nova realidade. É o caso de educação em horário integral — do ensino infantil ao médio.