A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Divergência Cosit 9/2013, ratificando que não são dedutíveis na apuração do lucro real para determinação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por:
- depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;
- impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
- concessão de medida liminar em mandado de segurança;
- concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
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| Atualizado em: 22/10/2026 06:00 | ||
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| IPCA-E (IBGE) | 0,06% | -0,40% | 0,70% |
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