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IRPF: Mudança nos procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais

Instrução Normativa 1.311/2012

Fonte: LegisWeb

A Instrução Normativa 1.311/2012, publicada no Diário Oficial de 31-12, atualiza a Instrução Normativa 1.131/2011, que consolida as normas sobre incentivos fiscais do Imposto de Renda da pessoa física.

Entre outras alterações, a IN 1.131/2012 passa a disciplinar também a dedução dos incentivos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD, instituídos pela Lei 12.715/2012.

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Atualizado em: 21/10/2026 19:30

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07/202608/202609/2026
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INPC (IBGE)-0,01%-0,32%0,82%
IPC (FIPE)-0,03%0,01%0,51%
IPC (FGV)-0,08%-0,37%0,67%
IPCA (IBGE)0,07%-0,32%0,82%
IPCA-E (IBGE)0,06%-0,40%0,70%
IVAR (FGV)0,66%0,29%0,28%