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PIS/COFINS: Areia e pedra para a construção civil passam para o regime cumulativo do PIS

Lei 12.693/2012 - DOU 1 de 25.07.2012

Fonte: LegisWeb

A Lei 12.693/2012 - DOU 1 de 25.07.2012, (resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 561/2012), entre outras providências, acrescentou o inciso XII ao art. 8º da Lei nº 10.637/2002, incluindo as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil  e de areia de brita entre aquelas sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep.


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