Notícias

Comissão rejeita PL que reduzia multa por atraso na entrega do IR

O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.

Autor: Welington Vital de OliveiraFonte: InfoMoney

O projeto de lei 2282/96, do ex-deputado Lima Netto, que reduzia a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda  foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo a Agencia Câmara, atualmente, a multa incide sobre todo o imposto devido, mesmo que já tenha sido pago.

O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.

Parecer
A comissão acatou o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator do projeto, que apontou a injuridicidade do projeto, do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e dos PLs 2361/96 e 2550/96, que tramitavam em conjunto.

A proposta agora será arquivada, a menos que haja recurso para ser apreciada pelo Plenário.

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.0453 5.0457
Euro/Real Brasileiro 5.6079 5.6099
Atualizado em: 14/10/2026 10:55

Indicadores de inflação

07/202608/202609/2026
IGP-DI-0,86%0,06%1,50%
IGP-M-1,16%-0,22%1,57%
INCC-DI0,61%0,66%0,22%
INPC (IBGE)-0,01%-0,32%0,82%
IPC (FIPE)-0,03%0,01%0,51%
IPC (FGV)-0,08%-0,37%0,67%
IPCA (IBGE)0,07%-0,32%0,82%
IPCA-E (IBGE)0,06%-0,40%0,70%
IVAR (FGV)0,66%0,29%0,28%