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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7750/10, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que altera a terminologia sobre empresas no Código Civil (Lei 10.406/02) e na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/94).
A proposta retira dessas duas leis a expressão "mercantil" após o termo empresa. O texto também propõe a mudança de "juntas comerciais" para "juntas empresariais".
Outra adequação é a atualização do nome do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que no texto atual está como Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é atualizar a nomenclatura da lei. "O trabalho de atualização de termos das leis é indispensável ao esclarecimento de seu conteúdo e à facilitação de sua compreensão pelo cidadão comum", argumenta Paes.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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| Atualizado em: 16/10/2026 14:15 | ||
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