Novo FAP é mais claro, mas ainda inconstitucional

Desde que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) foi introduzido ao cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), em 2010, houve milhares - 7,2 mil na contagem mais recente que o FinancialWebteve acesso - de recursos administrativos contra o fator. De acordo com especialistas, o alto índice de reclamações foi responsável pela resolução da Previdência Social, publicada na última segunda-feira (14), que altera a metodologia de cálculo do FAP.

No entanto, apesar de os aspectos discriminados na medida esclarecerem as dúvidas mais recorrentes por parte das companhias brasileiras, para o advogado de Direito do Trabalho e Previdenciário Rogério de Lima, do escritório Bechara Jr. Advocacia, o fator continua inconstitucional.

“Uma resolução não pode criar tributos, nem majorar alíquota. Essa resolução majora alíquota. Então ela é ilegal”, explicou Lima.

A aplicação do FAP foi implementada desde janeiro no cálculo do SAT – variando entre 0,5 e dois pontos. O fator é calculado pela Previdência Social com base nos afastamentos por doenças e acidentes ocupacionais registrados, entre outros aspectos, e multiplicado ao valor do SAT.

Alterações 

Ainda, segundo o advogado, cinco mudanças são de  grande importância e vão trazer efetiva alteração jurídica e econômica para as empresas. Duas entrarão em vigor a partir de 1º de setembro e as outras três, somente em 2011.

• Empresas que não registraram nenhum tipo de acidente entre 2007 e 2008 terão direito a menor alíquota do FAP. Ou seja, 0,5. Dessa forma, os valores recolhidos ao SAT serão reduzidos à metade a partir de 1º de setembro. De acordo com responsável pela área trabalhista e previdenciária de TozziniFreire Advogados, Marcelo Gômara, boa parte das reclamações são referente a esse aspecto. “Mesmo empresas que não haviam registrado afastamentos no período acabavam pagando maior valor pela alíquota”, afirmou; 
• A resolução também prevê sanção caso o contribuinte omita algum acidente, doença ou afastamento. Nesse caso, o FAP será de dois pontos, representando acréscimo de 100% ao SAT.

A partir de 2011:  

• Exclusão de acidente de trajeto ao cálculo do fator;
• as empresas que não fornecerem elementos necessários - como as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (Gfip) - sofrerão penalidades. São elas: alíquota SAT será multiplicada em 1%. Caso o erro persista no ano seguinte, a taxa vai para 1,5%. E, se ainda assim continuar no próximo ano, a alíquota chegará em 2%;
• O critério  de desempate foi acrescido do porte da empresa, que antes não era considerado.

Outro ponto, segundo Lima, que também  é inconstitucional diz respeito às penalidades. "Uma penalidade só pode ser instituída por lei. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está criando uma sanção por resolução, o que é ilegal", disse.

Na opinião de ambos os advogados, a tendência é de que as companhias continuem questionando no judiciário a aplicação do FAP.

“O princípio da resolução é positivo, mas os critérios são problemáticos”, ressaltou Gômara.