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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (26) o Projeto de Lei 1897/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que flexibiliza a obrigação de publicidade dos atos das companhias fechadas.
O projeto permite que empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 5 milhões possam convocar assembleia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, com contrarrecibo e antecedência mínima de oito dias.
As empresas também poderão deixar de publicar uma série de documentos (como relatório de administração e demonstrações financeiras) na forma de anúncio em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial da União, do estado ou do Distrito Federal.
Capital fechado
Atualmente, a Lei 6404/76 só permite essa flexibilização para as empresas de capital fechado com patrimônio líquido de até R$ 1 milhão e com até 20 acionistas.
O relator da proposta, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), argumentou que com o ritmo atual de crescimento da economia brasileira, a desatualização desse valor-limite continuará se ampliando. "Dessa forma, faz todo o sentido atualizá-lo de forma a evitar custos burocráticos desnecessários para as empresas relativamente menores", defendeu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 4.9863 | 4.9876 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.5695 | 5.5715 |
| Atualizado em: 12/10/2026 11:27 | ||
| 07/2026 | 08/2026 | 09/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
| IGP-M | -1,16% | -0,22% | 1,57% |
| INCC-DI | 0,61% | 0,66% | 0,22% |
| INPC (IBGE) | -0,01% | -0,32% | 0,82% |
| IPC (FIPE) | -0,03% | 0,01% | 0,51% |
| IPC (FGV) | -0,08% | -0,37% | 0,67% |
| IPCA (IBGE) | 0,07% | -0,32% | 0,82% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,06% | -0,40% | 0,70% |
| IVAR (FGV) | 0,66% | 0,29% | 0,28% |