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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (19) o Projeto de Lei 3496/04, do deputado Vicentinho (PT-SP), que isenta de impostos e contribuições federais as microempresas e empresas de pequeno porte em seu primeiro ano de funcionamento. Nos dois anos seguintes, essas empresas teriam redução de tributos. Como o parecer da comissão é terminativo, a proposta será arquivada.
O relator da matéria, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), elogiou o objetivo do projeto, mas ponderou que o favorecimento das microempresas e das empresas de pequeno porte já foi assegurado pela Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06).
Problemas
Além disso, Pedro Eugênio levantou obstáculos de ordem técnica à aprovação do projeto: a falta de estudo de impacto orçamentário e de indicação de fontes para seu custeio, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal; e a necessidade de lei complementar para regular a questão. "Lei ordinária não poderia dispor sobre a matéria, o que seria razão fundamental para rejeitá-la no mérito", afirmou.
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