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A legislação também regulamenta a figura jurídica do Empreendedor Individual para permitir a formalização de autônomos
A previsão é que a redução seja de 12%, em média. Para carros populares, a queda pode chegar a 14%.
A exigência é um mecanismo de controle que permite a verificação da idoneidade da operação.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) iniciou neste mês de outubro a emissão de um novo lote de notificações aos contribuintes identificados em cruzamento de dados com omissão de lançamento do ICMS Garantido.
Os contribuintes notificados terão 30 dias, a contar da data do recebimento da intimação, para pagar os R$ 13,8 milhões.
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0256 | 5.0265 |
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| Atualizado em: 21/10/2026 11:55 | ||
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| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
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| INPC (IBGE) | -0,01% | -0,32% | 0,82% |
| IPC (FIPE) | -0,03% | 0,01% | 0,51% |
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| IPCA (IBGE) | 0,07% | -0,32% | 0,82% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,06% | -0,40% | 0,70% |
| IVAR (FGV) | 0,66% | 0,29% | 0,28% |