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As empresas do município de São Paulo que tiverem instaladas em imóveis sem alvará terão até março do próximo ano para solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, documento que permite a continuidade de suas atividades até a sua regularização.
A data-limite seria para obter tal licença seria até o próximo dia 18 deste mês, mas foi prorrogada pela administração municipal de São Paulo após uma reivindicação do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento), da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), da Fecomercio-SP, e demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor.
“É uma boa oportunidade para trazer segurança e estabilidade aos negócios”, afirma o presidente do Sindicato, José Maria Chapina Alcazar.
Datas
O Projeto de Lei 215/2012 segue agora para sanção do prefeito Gilberto Kassab.
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| Atualizado em: 14/08/2026 14:20 | ||
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