MG - Obrigação do Sped mineiro é adiada para janeiro

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro a obrigatoriedade das empresas do Estado usarem o “Sped mineiro”. Trata-se de um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para o Fisco estadual. Antes, a exigência se iniciaria em 1º de agosto. A prorrogação consta da Resolução da Fazenda nº 4.572, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira. Para o Fisco, as informações enviadas eletronicamente são importantes para maior controle da arrecadação. “A medida também é positiva para as empresas em razão da economia de papel e melhor organização dos dados fiscais e contábeis.

O problema é o investimento alto e o prazo curto para adequação dos sistemas”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. A manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatória para as atividades industriais descritas na resolução. Além disso, no segundo ano anterior, a empresa deve ter tido faturamento de no mínimo R$ 576 milhões. Em janeiro de 2014, as empresas deverão começar a prestar contas referentes a janeiro de 2012 em diante.