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De acordo com o atual calendário, os MEI que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento.

Segundo os auditores fiscais da Receita Federal, a retomada da cobrança é consequência do reajuste do salário mínimo, que elevou a renda dessa população — antes isenta — para a segunda faixa do IR.

A composição leva em conta a evolução legislativa e a jurisprudência do STF sobre esse tipo de contratação

Empresas com dívidas têm opções legais, como acordos de renegociação e proteções de leis de falência. Conhecimento desses recursos é crucial para decisões estratégicas e recuperação.

De acordo com o STJ, não há ilegalidade na exigência das contribuições de PIS/COFINS sobre as mercadorias importadas pela ZFM