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A 5ª Turma rejeitou o argumento de que seria necessário aguardar alteração do registro civil e cirurgia de redesignação
Essa mobilização dos auditores fiscais do trabalho é uma resposta direta ao governo, que ainda não cumpriu o acordo estabelecido em 2016 para equiparar as condições desses profissionais às dos auditores fiscais da Receita Federal
Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria.
Ministro recua sobre encerrar o programa após acordo com o Congresso.
Efeitos da pandemia, somado a dificuldade do acesso ao crédito, contribuem para as pendências tributárias.
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| Atualizado em: 03/07/2026 18:08 | ||
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