Notícias

MEI: Como vai funcionar o perdão de dívidas em janeiro?

A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026

O perdão das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no pacote Prospera MEI, será aplicado automaticamente. Ou seja, o contribuinte não precisará fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança.

As dívidas e os parcelamentos continuam válidos até 31 de dezembro de 2026. O perdão passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

A informação foi divulgada pela Receita Federal, em atendimento à Lei Complementar 238/2026, sancionado em outubro pelo presidente Lula. Entenda como vai funcionar:

O que será perdoado

A parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas. Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município.

Parcelamentos

Quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o parcelamento encerrado automaticamente. Quem tem parcelamento que inclui também outras dívidas, como ICMS e ISS, terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, sem precisar pedir. Os valores já pagos não serão devolvidos.

Condição para manter o perdão

Quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. Essa condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

Ação judicial

Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para que a dívida seja cancelada.

Declarações

A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas.

Aposentadoria e benefícios

A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que aquele órgão possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição.

A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC da Receita Federal. A Receita informa ainda que dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no Portal Regularize.

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.9488 5.9493
Euro/Real Brasileiro 6.5172 6.5192
Atualizado em: 20/11/2026 15:18

Indicadores de inflação

08/202609/202610/2026
IGP-DI0,06%1,50%1,15%
IGP-M-0,22%1,57%1,47%
INCC-DI0,66%0,22%0,37%
INPC (IBGE)-0,32%0,82%0,22%
IPC (FIPE)0,01%0,51%0,44%
IPC (FGV)-0,37%0,67%0,32%
IPCA (IBGE)-0,32%0,82%0,14%
IPCA-E (IBGE)-0,40%0,70%0,32%
IVAR (FGV)0,29%0,28%-0,01%