Segurança jurídica e imprevisibilidade são desafios ao ambiente de negócios

A estabilidade institucional é essencial para aumentar a confiança de investidores e reduzir conflitos entre os Poderes, defenderam especialistas durante o durante o CNN Talks: Quando as Regras Mudam, realizado pela CNN Brasil, em Brasília, nesta quarta-feira (5).

Durante o evento, o desembargador federal João Carlos Mayer Soares, do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), afirmou que o Judiciário não pode decidir se uma política pública é “ruim” e que agências reguladoras devem ter essa competência, já que transcendem governos.

Além disso, criticou o protagonismo do Judiciário ao decidir sobre assuntos que não são próprios do poder.

Por sua vez, o desembargador Roberto Carvalho Veloso, também do TRF-1, alertou que decisões judiciais divergentes sobre um mesmo tema podem criar distorções no ambiente concorrencial.

Como exemplo, citou empresas que conseguem liminares para deixar de recolher tributos e passam a disputar licitações em condições mais favoráveis do que concorrentes submetidos às regras vigentes.

Segundo ele, a consolidação de precedentes é um caminho para ampliar a previsibilidade. "O grande problema da insegurança é justamente a existência de posições diferentes sobre a mesma matéria", disse.

Representando o setor de saneamento, a diretora-presidente da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), Christianne Ferreira, afirmou que as empresas reguladas buscam solucionar conflitos antes de recorrer ao Judiciário.

"O pior cenário para o setor é a judicialização. A gente tenta ao máximo evitar esse caminho", afirmou.

Já o advogado Marcelo Guaranys, sócio do Demarest Advogados, afirmou que a previsibilidade das regras pesa mais na decisão de investir do que a qualidade da própria regulação.

Segundo ele, investidores conseguem adaptar seus projetos a normas mais complexas, desde que elas permaneçam estáveis ao longo do tempo. "Regras ruins a gente melhora. Regras instáveis são muito piores", afirmou durante o debate.