Notícias

Comissão aprova selo de boas práticas de acessibilidade para empresas

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria o Selo de Boas Práticas de Acessibilidade. O selo será concedido a estabelecimentos comerciais que adotarem medidas de acessibilidade, como a disponibilização de informações em braile em produtos, gôndolas e prateleiras.

Outros critérios e requisitos serão definidos em normas regulamentares.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 5755/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

O projeto original obriga farmácias, padarias, supermercados e estabelecimentos similares a incluírem informações em braile em suas prateleiras. “Embora a iniciativa seja louvável, é necessário ponderar os impactos econômicos da obrigatoriedade, especialmente para pequenos e médios empreendedores”, avaliou a relatora.

Ela explicou que, para evitar esse efeito adverso, substituiu a obrigatoriedade por um modelo de adesão incentivada, "estimulando a iniciativa privada sem impor ônus excessivos”.

Segundo Dayany Bittencourt, essa adaptação "garante maior adesão voluntária, reduz resistências e amplia o alcance da política, beneficiando tanto pessoas com deficiência quanto o setor empresarial, em um modelo sustentável e alinhado às demandas sociais e econômicas”.

Próximos passos
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente será votado no Plenário, já que foi rejeitado na Comissão de Defesa do Consumidor e, assim, perdeu o caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.9488 5.9493
Euro/Real Brasileiro 6.5172 6.5192
Atualizado em: 20/11/2026 15:18

Indicadores de inflação

08/202609/202610/2026
IGP-DI0,06%1,50%1,15%
IGP-M-0,22%1,57%1,47%
INCC-DI0,66%0,22%0,37%
INPC (IBGE)-0,32%0,82%0,22%
IPC (FIPE)0,01%0,51%0,44%
IPC (FGV)-0,37%0,67%0,32%
IPCA (IBGE)-0,32%0,82%0,14%
IPCA-E (IBGE)-0,40%0,70%0,32%
IVAR (FGV)0,29%0,28%-0,01%