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Projeto obriga vendedor a destacar taxa de pagamento à vista ou a prazo Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Autor: Tiago MirandaFonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://www.camara.leg.br/noticias/1036029-projeto-obriga-vendedor-a-destacar-taxa-de-pagamento-a-vista-ou-a-prazo/

O Projeto de Lei 6226/23 obriga vendedores a destacar valores reais de produtos ou serviços, além de custos de taxas de débito, crédito, parcelamento ou pix em caso de pagamento por máquina eletrônica ou link em site.

Segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor das proposta, a ausência de informação sobre esses custos no pagamento à vista ou no pagamento a prazo é preocupante. “Não há transparência quanto aos valores pagos pelo produto ou serviço e os repassados às instituições envolvidas no sistema de leitura e transmissão das informações”, afirmou.

Pedro Paulo disse que a mudança vai permitir ao consumidor exercer com liberdade e consciência a melhor forma de pagamento do ato de consumo. A proposta inclui a obrigação no Código de Defesa do Consumidor.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Edição: Rodrigo Bittar

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