Todos os direitos reservados | © 2026 | Sua Empresa - Aqui vai a logomarca e/ou nome da | Política de Privacidade
desenvolvido por 
Os deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovaram na última quarta-feira (3) o projeto de lei 628/11, que determina o atendimento prioritário de portadores de deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo nos estabelecimentos comerciais.
Conforme publicado pela Agência Câmara, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Segundo ele, o texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário que previa o tratamento diferenciado e imediato apenas nas repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos (Lei 10.048/00).
Multa
A proposta aprovada tem autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) e determina a aplicação de multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social aos estabelecimentos que descuprirem a medida.
Tramitação
O projeto agora segue para as comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0261 | 5.027 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.629 | 5.631 |
| Atualizado em: 13/10/2026 18:15 | ||
| 07/2026 | 08/2026 | 09/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
| IGP-M | -1,16% | -0,22% | 1,57% |
| INCC-DI | 0,61% | 0,66% | 0,22% |
| INPC (IBGE) | -0,01% | -0,32% | 0,82% |
| IPC (FIPE) | -0,03% | 0,01% | 0,51% |
| IPC (FGV) | -0,08% | -0,37% | 0,67% |
| IPCA (IBGE) | 0,07% | -0,32% | 0,82% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,06% | -0,40% | 0,70% |
| IVAR (FGV) | 0,66% | 0,29% | 0,28% |