Envio de cartão só com aval do consumidor

Os grandes bancos do País, por intermédio da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), se comprometeram a não mais enviar cartões de crédito sem solicitação aos correntistas. A informação é da Abecs, que enviou ontem um documento público sobre o assunto ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

Segundo a entidade, o documento de compromisso trata de três diretrizes referentes às reclamações de consumidores em relação ao serviço de cartão de crédito. Além de se comprometer a não enviar os cartões não-solicitados, os bancos também deverão entregar cópia de contrato e informar aos correntistas sobre o pagamento mínimo da fatura do cartão.

No documento, a Abecs regula o procedimento de entrega ao consumidor de cópia do contrato de adesão aos serviços de cartão de crédito e do sumário executivo que contenha as principais cláusulas, direitos e obrigações do consumidor previstos no respectivo documento.

Além disso, os bancos deverão prestar informações adequadas aos clientes quanto ao pagamento do valor integral da fatura do cartão de crédito e as consequências da opção pelo pagamento do valor mínimo ou parcial, com o financiamento do saldo remanescente.