Notícias

Anatel proíbe TV paga de cobrar por emissãode boleto

Fonte: LegisCenter
PORTAL DO CONSUMIDOR A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) proibiu a cobrança da emissão de boleto bancário para pagamento do serviço de TV por assinatura. As prestadoras do serviço têm um prazo de 30 dias para que suspendam o repasse do valor, conforme ato publicado no Diário Oficial da União. Além disso, a agência determina que os novos contratos entre prestadoras e assinantes não poderão conter cláusulas atribuindo o ônus da emissão do boleto bancário. Os contratos celebrados em data anterior à publicação do ato terão que ser adaptados num prazo de 120 dias. A medida foi tomada com base na análise de inúmeras reclamações dos usuários do serviço. A agência entende que o repasse do custo de emissão do boleto bancário fere o Código de Defesa do Consumidor.

Links Úteis

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.0179 5.0183
Euro/Real Brasileiro 5.6042 5.6062
Atualizado em: 08/10/2026 19:30

Indicadores de inflação

07/202608/202609/2026
IGP-DI-0,86%0,06%
IGP-M-1,16%-0,22%1,57%
INCC-DI0,61%0,66%
INPC (IBGE)-0,01%-0,32%
IPC (FIPE)-0,03%0,01%0,51%
IPC (FGV)-0,08%-0,37%
IPCA (IBGE)0,07%-0,32%
IPCA-E (IBGE)0,06%-0,40%0,70%
IVAR (FGV)0,66%0,29%