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Decisão é favorável à Fazenda, que recorria de acórdão desfavorável e defendia a impossibilidade de creditamento
São alvos contribuintes com dívidas superiores a R$ 1,5 milhão, relativas a seis períodos dos últimos 12 meses
Ministros entenderam que os adicionais perderam a eficácia após a publicação da Lei Complementar (LC) 194/2022
Gastos com assistência médica e instituições sem fins lucrativos não terão redução de 10% nos incentivos fiscais
Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0179 | 5.0183 |
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| Atualizado em: 08/10/2026 19:30 | ||
| 07/2026 | 08/2026 | 09/2026 | |
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| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | |
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