José Carlos Braga Monteiro

Leis de Incentivo ao Esporte gera benefícios fiscais ao empresário.

Há apenas duas situações das quais a bitributação é permitida, enquanto o Bis In Idem é permitido pelo sistema constitucional desde que expressamente autorizado pela Carta Constitucional.

A unificação das certidões negativas de débitos tributários facilitará o trabalho dos contadores uma vez que uma única certidão será apresentada

Os procedimentos para compensação ou restituição de créditos tributários de IRPJ são os mesmo para CSLL.

Não é novidade para o profissional responsável pela área tributária das empresas o quão complexo é o sistema tributário nacional.